O Ministério Público Federal entrou, nesta segunda-feira (28), com uma ação contra a Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi). O procurador Marco Túlio Caminha acredita ser inconstitucional uma emenda de lei que altera em cinco anos o limite de idade para aposentadoria compulsória de servidores estaduais.De acordo com Marco Túlio Caminha, a emenda de lei que altera de 70 para 75 anos o limite para aposentadoria compulsória de servidores públicos estaduais extrapola os limites impostos pela Constituição Federal.
A lei que altera o limite de idade para a aposentadoria compulsória dos servidores estaduais é de autoria do presidente da Assembeia Legislativa, Themístocles Filho, e foi aprovada pela Casa no final do mês de outubro.
Reportagem: Portal da Clube com informações da TV Clube
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